EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE APOSENTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ACACEF, inscrita no CNPJ sob o n° 81839854/0001-68, no uso de suas atribuições, CONVOCA os(as) associados(as) quites com suas obrigações estatutárias, para a Assembleia Geral Extraordinária – AGE, a ser realizada no formato virtual, no dia 18 de novembro de 2021, com início às 13:30h, em primeira convocação, com a participação de no mínimo cinquenta por cento dos(as) associados(as) efetivos(as) ou às 14:00h, em segunda convocação, com trinta por cento, ou às 14:30h em terceira chamada, com qualquer número de associados(as) presentes virtualmente, para deliberação da seguinte pauta:
I – Autorizar a ACACEF/SC, ingressar com mandado de segurança para pedido liminar contra o ato coator da Superintendência de Previdência Complementar – PREVIC, que acatou a alteração do Estatuto da FUNCEF, para declará-lo nulo de pleno direito, por não observância do vício de formação da vontade coletiva previsto na redação original do Art. 32, §1º do referido Estatuto, bem como propor ação coletiva anulatória dos atos que culminaram com a alteração do Estatuto da FUNCEF, sem observância de quórum qualificado previsto no Art. 32, §1º do referido Estatuto, com pedido de medida cautelar antecedente, se for o caso, bem como pedido de medidas liminares antecipatórias, interposição e acompanhamento de todos os recursos cabíveis para obtenção da tutela jurisdicional até confirmação, trânsito em julgado, cumprimento de sentença e arquivamento definitivo.
II – Autorizar a ACACEF/SC, ingressar com Ação Coletiva que objetive a condenação da Caixa ao “regresso”, isto é, ao ressarcimento de aproximadamente 40% (o percentual correto será de definição judicial) do que é pago pelos participantes associados como contribuições extraordinárias a título do equacionamento da FUNCEF, relativamente ao que já foi pago e às parcelas futuras, bem como outros pedidos, de qualquer natureza, reputados como necessários pelo(s) advogado(s) contratado(s) para a fiel consecução dos objetivos e do mandato outorgado para o ajuizamento da referida ação coletiva.
A AGE será realizada com a utilização do meio eletrônico, na Plataforma Zoom através do link de acesso:
https://us02web.zoom.us/j/86226969958?pwd=YVZBdjFqYU5nZ0VJM3NsVU05SDN0QT09
ID da reunião: 862 2696 9958 – Senha de acesso: 732991, em função da pandemia por conta do novo Corona vírus, que impõe restrições como isolamento social, recomendando a adoção, por extensão, ao contido na Lei 14010/2020, de 10/06/2020.
A AGE obedecerá ao seguinte roteiro: I – A participação e votação se dará de forma remota pela plataforma citada, com início no horário entre 13:30h e 14:30h, dependendo do número de associados(as) virtualmente presentes; II – Aberta a AGE, o Presidente aguardará o prazo de quinze minutos para que associados(as) possam entrar na sala virtual, e em seguida será lido o presente edital; III – À medida que os participantes forem entrando na sala virtual, o secretário dirá o nome de cada um e o anotará na Lista de Presença, a qual será anexada à ata como parte integrante; IV – Após as deliberações e votação, o(a) secretário(a) lavrará a ata da assembleia, que será assinada pelo(a) próprio(a) e pelo Presidente, com as devidas rubricas em todos os seus anexos.
Florianópolis- SC, 19 de outubro de 2021
MAURO POZZOBON, Presidente da Diretoria Executiva da ACACEF-SC.