A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica 5017421-37.2022.4.04.7100 \u2013 REGRESSO DE EQUACIONAMENTO – foi reativada em raz\u00e3o de nossa peti\u00e7\u00e3o onde solicitamos a redistribui\u00e7\u00e3o do feito por depend\u00eancia \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 1017076-44.2017.4.01.3400 (tamb\u00e9m da ANIPA), conforme decis\u00e3o anterior.
Por ora estamos aguardando a distribui\u00e7\u00e3o para a mesma vara da a\u00e7\u00e3o de 2017 para que l\u00e1 seja dado prosseguimento, com an\u00e1lise do juiz.
Anipa esteve dias 3 e 4 de abril com os assessores dos ju\u00edzes, que mostraram interesse em dar aten\u00e7\u00e3o a essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Em recentes decis\u00f5es, o Poder Judici\u00e1rio tem reconhecido o direito \u00e0s diferen\u00e7as decorrentes da corre\u00e7\u00e3o dos saldos de PASEP em raz\u00e3o da defasagem dos valores depositados, tendo em vista a aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O PASEP \u2013 Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 destina-se aos servidores p\u00fablicos civis e militares.\u00a0 Foi criado em 1970 com a finalidade de assegurar ao servidor p\u00fablico o usufruto de patrim\u00f4nio individual progressivo, estimular a poupan\u00e7a, corrigir distor\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o de renda e possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econ\u00f4mico-social. Revis\u00e3o dos encargos cobrados nos empr\u00e9stimos obtidos pelos associados junto \u00e0s Funda\u00e7\u00f5es Fechadas de Previd\u00eancia Privada (FUNCEF, CELOS, PETROS, PREVI, etc.), visando: \u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS AUX\u00cdLIO-REFEI\u00c7\u00c3O<\/strong>“ O processo Mulheres pr\u00e9-78 discute a isonomia entre os percentuais iniciais de 70% para Mulheres e 80% Homens, em caso de aposentadoria com tempo proporcional, o que o Superior Tribunal considerou ilegal. Na Aposentaria proporcional entre homens e mulheres do Reg\/Replan da Funcef e a funda\u00e7\u00e3o est\u00e1 fazendo acordo apenas com a n\u00e3o Saldadas, que s\u00e3o em n\u00famero menor. Foi considerado o impacto que o pagamento dessas a\u00e7\u00f5es causara na funda\u00e7\u00e3o, embora reconhecido o direito adquirido e n\u00e3o cumprido. 1. A\u00c7\u00c3O DE REGRESSO (ACACEF\/ANIPA) A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica 5017421-37.2022.4.04.7100 \u2013 REGRESSO DE EQUACIONAMENTO – foi reativada em raz\u00e3o de nossa peti\u00e7\u00e3o onde solicitamos a redistribui\u00e7\u00e3o do feito por depend\u00eancia \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 1017076-44.2017.4.01.3400 (tamb\u00e9m da ANIPA), conforme decis\u00e3o anterior. Por ora estamos aguardando a distribui\u00e7\u00e3o para a mesma vara da a\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[],"class_list":["post-9811","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fantasma"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9811"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9811\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9812,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9811\/revisions\/9812"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Al\u00e9m disso, o STJ atrav\u00e9s do julgamento do AREsp 1895936, firmou entendimento sobre a responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, bem como sobre o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 10 anos a partir do saque do saldo do PASEP.
PROBLEMA: extrato com saldo de cotas zero em 1990.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os valores arrecadados entre 1971 e 1988 foram depositados em forma de cota nas contas dos participantes do programa.\u00a0 Ao Banco do Brasil foi atribu\u00edda a gest\u00e3o do PASEP.
Em 1975, por interm\u00e9dio da Lei Complementar Federal n.\u00ba 26, ocorreu a unifica\u00e7\u00e3o do PIS e do PASEP, formando o \u201cFundo PIS-PASEP\u201d.\u00a0 Nos termos da referida Lei Complementar, o saque dos dep\u00f3sitos realizados ficava limitado aos casos de aposentadoria, doen\u00e7a e morte. Por\u00e9m, a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 889 de 2019 possibilitou o saque independentemente das referidas circunst\u00e2ncias.
Esclare\u00e7a-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 alterou a destina\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es para o PASEP, de forma que deixaram de ser creditadas aos participantes e passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),\u00a0 para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econ\u00f4mico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).
Embora tenha cessado o dep\u00f3sito das contribui\u00e7\u00f5es aos participantes do programa, permanece o direito ao saque do montante existente nas contas vinculadas. Contudo, os valores dispon\u00edveis para saque n\u00e3o foram atualizados corretamente, fato que enseja o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial para o recebimento das diferen\u00e7as decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o.
Em s\u00edntese, t\u00eam direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos saldos de PASEP os servidores p\u00fablicos que mantiveram v\u00ednculos de trabalho entre 1970 e 1988, per\u00edodo em que os dep\u00f3sitos foram feitos, cujo saque dos dep\u00f3sitos tenha sido realizados h\u00e1 menos de 10 (dez) anos, tendo em vista que a prescri\u00e7\u00e3o decenal \u00e9 contada a partir do saque, oportunidade em que o benefici\u00e1rio tem a viabilidade de verificar a irregularidade na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Os herdeiros tamb\u00e9m t\u00eam direito de propor a a\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o.
A decis\u00e3o do STJ foi no sentido de prazo de 10 anos a contar da ci\u00eancia da les\u00e3o, ou seja, da data do recebimento dos extrato.
Para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos:
– Extrato anal\u00edtico do PASEP a ser fornecido pelo Banco do Brasil de todo o per\u00edodo trabalhado;
– Microfilmagens do Extrato do PASEP, tamb\u00e9m fornecido pelo Banco do Brasil;
– C\u00f3pia simples impressa ou digitalizada do RG e do PIS\/PASEP;
– Comprovante de resid\u00eancia;
– 3 \u00faltimos comprovantes de renda.
(Escrit\u00f3rio Montibeller)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n3. REVIS\u00c3O DOS EMPR\u00c9STIMOS FUNCEF<\/h2>\n\n\n\n
1 – Afastar a cobran\u00e7a de juros superiores a 12% a.a., se for o caso;
2 – Afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros (remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios) substituindo pela aplica\u00e7\u00e3o de juros simples. Os resultados s\u00e3o muito satisfat\u00f3rios e, os ju\u00edzes da Vara de Direito Banc\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a de SC, j\u00e1 come\u00e7aram a decidir favoravelmente as a\u00e7\u00f5es. Aguardo sua manifesta\u00e7\u00e3o de interesse para iniciarmos os c\u00e1lculos periciais. Documentos necess\u00e1rios para os c\u00e1lculos:
– C\u00f3pia dos extratos de empr\u00e9stimos realizados (dispon\u00edveis no site da FUNDA\u00c7\u00c3O);
– Contrato de honor\u00e1rios, procura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o para o pedido de justi\u00e7a gratuita.
(Escrit\u00f3rio Montibeller \u2013 48 -984112266)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n4. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PELA N\u00c3O INCLUS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O NO C\u00c1LCULO DA APOSENTADORIA*<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como se sabe, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o foi institu\u00eddo pela CAIXA em 1970 mediante norma interna (ATA n\u00ba 23, de 22 de dezembro de 1970), e em 1975 houve altera\u00e7\u00e3o da norma para estender o benef\u00edcio aos aposentados e pensionistas, o que foi ratificado no PCS\/89. Por\u00e9m, em 1995 houve nova altera\u00e7\u00e3o significativa da norma interna, excluindo a concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos aposentados e pensionistas.
A esse respeito, o TST tem firme posicionamento, atrav\u00e9s da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial Transit\u00f3ria 51 da SBDI-1\/TST, de que “a determina\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o do pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos aposentados e pensionistas da Caixa Econ\u00f4mica Federal, oriunda do Minist\u00e9rio da Fazenda, n\u00e3o atinge aqueles ex-empregados que j\u00e1 percebiam o benef\u00edcio”.
Todavia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1778938\/SP e 1740397\/RS (Temas 955 e 1021), decis\u00e3o que por lei deve ser seguida por todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds, firmou o entendimento de que: “quando j\u00e1 concedido o benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por entidade fechada de previd\u00eancia privada, \u00e9 invi\u00e1vel a inclus\u00e3o dos reflexos de quaisquer verbas remunerat\u00f3rias reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho nos c\u00e1lculos da renda mensal inicial dos benef\u00edcios de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria”.
No referido julgamento o STJ estabeleceu, tamb\u00e9m, que “eventuais preju\u00edzos causados ao participante ou ao assistido que n\u00e3o puderam contribuir ao fundo na \u00e9poca apropriada ante o ato il\u00edcito do empregador poder\u00e3o ser reparados por meio de a\u00e7\u00e3o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi\u00e7a do Trabalho”.
Assim, assiste aos aposentados da CAIXA que n\u00e3o obtiveram enquanto estavam na ativa decis\u00e3o judicial garantindo o recebimento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aposentadoria, o direito de pleitear na Justi\u00e7a do Trabalho uma indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, de valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a reserva matem\u00e1tica (Benef\u00edcio Saldado) e saldo de conta (Novo Plano) calculados originalmente pela FUNCEF no momento da concess\u00e3o da aposentadoria e aqueles que seriam obtidos com a inclus\u00e3o da rubrica aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o em suas bases de c\u00e1lculo.
Esse direito decorre do fato de que a Caixa Econ\u00f4mica Federal deixou rubrica de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o das cotas repassadas \u00e0 entidade de previd\u00eancia complementar (FUNCEF), omiss\u00e3o que causa efetivo preju\u00edzo aos seus empregados por ocasi\u00e3o de sua aposentadoria, porquanto implica indevida redu\u00e7\u00e3o da sua complementa\u00e7\u00e3o de proventos, j\u00e1 existindo decis\u00f5es favor\u00e1veis aos aposentados:<\/p>\n\n\n\n\n
\u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS AUX\u00cdLIO-REFEI\u00c7\u00c3O E AUX\u00cdLIO CESTA-ALIMENTA\u00c7\u00c3O EM PROCESSO ANTERIOR. REPERCUSS\u00c3O NAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DA PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR. Considerando que apesar de reconhecida a natureza salarial dos benef\u00edcios alimenta\u00e7\u00e3o devidos ao reclamante, n\u00e3o tendo sido referidos valores computados no c\u00e1lculo do benef\u00edcio de aposentadoria, constata-se que a contribui\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia privada foi realizada a menor. Destarte, devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, em conformidade com a tese jur\u00eddica fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo 955. (TRT-13 – ROT: 00007423620215130023, Data de Julgamento: 25\/10\/2022, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/11\/2022)<\/em>
* Mais informa\u00e7\u00f5es, bem como solicita\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, deve ser solicitada\u00a0com o assunto \u201cA\u00c7\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O TICKET\u201d atrav\u00e9s do email: atendimento@matheusrezende.adv.br.*<\/a><\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n5. PROCESSO MULHERES PR\u00c9-78<\/h2>\n\n\n\n
Tratam-se de a\u00e7\u00f5es individuais, com poss\u00edvel risco de perda e sucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"