Para preservar os direitos dos aposentados e pensionistas que participam de a\u00e7\u00f5es impetradas pelas suas Associa\u00e7\u00f5es filiadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, a FENACEF protocolou em 27 de Abril ultimo, Oficio PRESI 002 junto ao MINIST\u00c9RIO PUBLICO FEDERAL, pleiteando que os valores das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias sejam deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPF evitando desta forma a incid\u00eancia do imposto sobre os equacionamentos que v\u00eam ocorrendo desde 2017. <\/p>\n\n\n\n
No Oficio a FENACEF solicita sejam intimados a Receita Federal e a FUNCEF, a chegar num entendimento e afastar definitivamente a bitributa\u00e7\u00e3o por falta de dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e assegurar igualdade de tratamento tribut\u00e1rio, como garante o art. 150, II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A previd\u00eancia privada fechada ou complementar, foi criada para garantir ao seu benefici\u00e1rio uma renda mensal no futuro, especialmente no per\u00edodo em que n\u00e3o estiver mais trabalhando. \u00c9 um assunto de extrema relev\u00e2ncia pois a bitributa\u00e7\u00e3o vem impondo preju\u00edzos significativos e cont\u00ednuos, comprometendo a qualidade de vida dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
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