EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
O Presidente da Diretoria Executiva da ASSOCIA\u00c7\u00c3O CATARINENSE DE APOSENTADOS DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL \u2013 ACACEF, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 81839854\/0001-68, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, CONVOCA os(as) associados(as) quites com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, para a Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria \u2013 AGE, a ser realizada no formato virtual, no dia 18 de novembro de 2021, com in\u00edcio \u00e0s 13:30h, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo cinquenta por cento dos(as) associados(as) efetivos(as) ou \u00e0s 14:00h, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com trinta por cento, ou \u00e0s 14:30h em terceira chamada, com qualquer n\u00famero de associados(as) presentes virtualmente, para delibera\u00e7\u00e3o da seguinte pauta:<\/p>\n\n\n\n
I – Autorizar a ACACEF\/SC, ingressar com mandado de seguran\u00e7a para pedido liminar contra o ato coator da Superintend\u00eancia de Previd\u00eancia Complementar \u2013 PREVIC, que acatou a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da FUNCEF, para declar\u00e1-lo nulo de pleno direito, por n\u00e3o observ\u00e2ncia do v\u00edcio de forma\u00e7\u00e3o da vontade coletiva previsto na reda\u00e7\u00e3o original do Art. 32, \u00a71\u00ba do referido Estatuto, bem como propor a\u00e7\u00e3o coletiva anulat\u00f3ria dos atos que culminaram com a altera\u00e7\u00e3o do Estatuto da FUNCEF, sem observ\u00e2ncia de qu\u00f3rum qualificado previsto no Art. 32, \u00a71\u00ba do referido Estatuto, com pedido de medida cautelar antecedente, se for o caso, bem como pedido de medidas liminares antecipat\u00f3rias, interposi\u00e7\u00e3o e acompanhamento de todos os recursos cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional at\u00e9 confirma\u00e7\u00e3o, tr\u00e2nsito em julgado, cumprimento de senten\u00e7a e arquivamento definitivo.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Autorizar a ACACEF\/SC, ingressar com A\u00e7\u00e3o Coletiva que objetive a condena\u00e7\u00e3o da Caixa ao \u201cregresso\u201d, isto \u00e9, ao ressarcimento de aproximadamente 40% (o percentual correto ser\u00e1 de defini\u00e7\u00e3o judicial) do que \u00e9 pago pelos participantes associados como contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias a t\u00edtulo do equacionamento da FUNCEF, relativamente ao que j\u00e1 foi pago e \u00e0s parcelas futuras, bem como outros pedidos, de qualquer natureza, reputados como necess\u00e1rios pelo(s) advogado(s) contratado(s) para a fiel consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos e do mandato outorgado para o ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
A AGE ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o do meio eletr\u00f4nico, na Plataforma Zoom atrav\u00e9s do link de acesso:<\/p>\n\n\n\n