{"id":2593,"date":"2020-03-06T03:59:22","date_gmt":"2020-03-06T03:59:22","guid":{"rendered":"http:\/\/wpdemo.archiwp.com\/onum\/?page_id=2593"},"modified":"2025-12-08T19:45:56","modified_gmt":"2025-12-08T19:45:56","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\t\t
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CAP\u00cdTULO I - DA ENTIDADE, DURA\u00c7\u00c3O, SEDE, FORO E SEUS OBJETIVOS.<\/h2>\r\n\t \t <\/div>\r\n\t \t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\r\n\t\t\tBAIXAR O ESTATUTO <\/i><\/span> \r\n\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\r\n\t <\/div>\r\n\t \t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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ESTATUTO ACACEF \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O CATARINENSE DE APOSENTADOS DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL
CAP\u00cdTULO I – DA ENTIDADE, DURA\u00c7\u00c3O, SEDE, FORO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1\u00ba. A Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Aposentados da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 \u201cACACEF\u201d, fundada em 29 de julho de 1987, com sede \u00e0 Rua Vidal Ramos, 53, 11\u00ba andar, Centro, Florian\u00f3polis, SC, CEP 88010-320, com foro na cidade de Florian\u00f3polis e jurisdi\u00e7\u00e3o no Estado de Santa Catarina, \u00e9 uma Sociedade Civil, com fins n\u00e3o econ\u00f4micos e sem prazo determinado, constitu\u00edda por empregados aposentados e pensionistas da Caixa Econ\u00f4mica Federal.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A ACACEF \u00e9 afiliada \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 FENACEF.
Art. 2\u00ba. A ACACEF tem por objetivos prec\u00edpuos:
I.
congregar seus associados estimulando e promovendo a uni\u00e3o e solidariedade entre os mesmos, por meio de atividades sociais, culturais, esportivas, de recrea\u00e7\u00e3o e lazer;
II.
buscar, quando necess\u00e1rio, receitas extraordin\u00e1rias atrav\u00e9s de programas, patroc\u00ednios e colabora\u00e7\u00f5es, junto \u00e0s empresas p\u00fablicas, privadas e pessoas f\u00edsicas para promo\u00e7\u00e3o de suas atividades;
III.
manter interc\u00e2mbio com entidades cong\u00eaneres e afins, buscando a troca de experi\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es;
IV.
promover iniciativas visando o fortalecimento da ACACEF, bem como outras a\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva e homologadas pelo Conselho Deliberativo;
V.
zelar, sem preju\u00edzo aos objetivos da ACACEF, pela prote\u00e7\u00e3o e sustentabilidade ambiental, pelo respeito aos direitos e garantias das pessoas;
VI.
promover e propiciar, diretamente ou atrav\u00e9s de sua entidade federativa, o acesso a planos de seguros de sa\u00fade e planos de previd\u00eancia privada complementar;
VII.
prestar, de acordo com o estabelecido neste Estatuto, assist\u00eancia social e financeira aos seus associados;
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VIII.
orientar e dar suporte aos associados na defesa de seus direitos de cidad\u00e3o, seja nas esferas humana, social, racial ou religiosa e na esfera civil, enquanto consumidor, usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, encaminhando-os aos canais competentes;
IX.
prestar assessoria jur\u00eddica para a defesa dos direitos de interesse comum dos associados, onde e quando se fizer necess\u00e1rio, podendo represent\u00e1-los coletivamente, judicial ou extrajudicialmente, no regime de representa\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o;
X.
atender associados da ACACEF em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, notadamente, em alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, higiene, habita\u00e7\u00e3o e outros itens essenciais \u00e0 sua subsist\u00eancia, atrav\u00e9s do Programa de Amparo Social e dentro do limite estabelecido no art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico.
CAP\u00cdTULO II \u2013 DO QUADRO SOCIAL
Art. 3\u00ba. O quadro social \u00e9 composto pelas seguintes categorias de associados:
I.
Efetivos \u2013 s\u00e3o empregados aposentados e pensionistas da Caixa, junto \u00e0 FUNCEF, e\/ou pelo \u00f3rg\u00e3o da Previd\u00eancia Social, exceto os desligados por motivo de justa causa;
II.
Benem\u00e9ritos \u2013 s\u00e3o pessoas que tenham prestado relevantes servi\u00e7os \u00e0 ACACEF;
III.
Honor\u00e1rios \u2013 s\u00e3o os associados efetivos que completarem 80 (oitenta) anos de idade;
IV.
Aspirantes \u2013 s\u00e3o os empregados da ativa da Caixa Econ\u00f4mica Federal, em condi\u00e7\u00f5es de aposentadoria no prazo de at\u00e9 2 (dois) anos;
V.
Egressos \u2013 s\u00e3o os aposentados ex-empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal que tenham aderido ou venham a aderir a Programas de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou demitidos sem justa causa ou, ainda, que tenham se desligado da Caixa por livre decis\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o I – Da Admiss\u00e3o, Readmiss\u00e3o e Exclus\u00e3o
Art. 4\u00ba. A admiss\u00e3o ou readmiss\u00e3o do associado far-se-\u00e1 mediante proposta firmada pelo requerente, a qual, aprovada pela Diretoria
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Executiva, servir\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o para desconto da mensalidade em folha de pagamento e assentimento aos termos do presente Estatuto.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da proposta de admiss\u00e3o ou readmiss\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso que ser\u00e1 submetido ao Conselho Deliberativo, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de exclus\u00e3o, previstos neste Estatuto.
Art. 5\u00ba. A exclus\u00e3o do associado dar-se-\u00e1:
I.
por solicita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;
II.
pela perda da condi\u00e7\u00e3o de pensionista;
III.
por morte do associado;
IV.
por inadimpl\u00eancia com a ACACEF;
V.
no caso de reincid\u00eancia de suspens\u00e3o ou por uma falta grave.
\u00a7 1\u00ba A exclus\u00e3o por inadimpl\u00eancia ser\u00e1 aplicada ao associado que atrasar mais de 3 (tr\u00eas) mensalidades.
\u00a7 2\u00ba A exclus\u00e3o prevista neste artigo dar-se-\u00e1 sem direito a qualquer restitui\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba A exclus\u00e3o do associado, prevista no Inciso V, seguir\u00e1 este Estatuto conforme cap\u00edtulo II, se\u00e7\u00e3o IV – DAS PENALIDADES.
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Dos Direitos
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos dos associados:
I.
tomar parte na Assembleia Geral;
II.
votar e ser votado;
III.
gozar dos benef\u00edcios do presente Estatuto e outros institu\u00eddos e concedidos pela ACACEF;
IV.
frequentar as depend\u00eancias sociais;
V.
requerer \u00e0 Diretoria Executiva a convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Geral, justificados os fins, por escrito;
VI.
propor \u00e0 Diretoria Executiva e\/ou Conselho Deliberativo quaisquer medidas que entenda de interesse da ACACEF e\/ou de seus associados;
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VII.
apresentar defesa \u00e0 Diretoria Executiva e recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do fato ou notifica\u00e7\u00e3o sempre que se julgar prejudicado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do presente Estatuto, ou pela atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os executivo e deliberativo da ACACEF;
VIII.
ser respeitado quanto \u00e0 sua personalidade bem como por suas convic\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filos\u00f3fico, religioso, pol\u00edtico e de g\u00eanero;
IX.
desligar-se protocolando pedido junto \u00e0 Secretaria da ACACEF, o que n\u00e3o o eximir\u00e1 de quitar suas obriga\u00e7\u00f5es s\u00f3cio pecuni\u00e1rias, at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o do referido pedido.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os associados aspirantes e benem\u00e9ritos n\u00e3o efetivos, n\u00e3o ter\u00e3o direito a voto nem a serem votados para os cargos previstos neste Estatuto.
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Dos Deveres
Art. 7\u00ba. S\u00e3o deveres dos associados:
I.
cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es do presente Estatuto;
II.
acatar as decis\u00f5es tomadas nas inst\u00e2ncias executiva e deliberativa da ACACEF;
III.
efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e demais obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas com a ACACEF;
IV.
contribuir, prestigiar e apoiar as iniciativas da ACACEF, especialmente aquelas relacionadas aos direitos e interesses gerais dos associados;
V.
zelar pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da ACACEF;
VI.
tratar com urbanidade os associados, dependentes, convidados ou colaboradores da ACACEF;
VII.
comunicar \u00e0 Diretoria Executiva ou ao Conselho Deliberativo faltas ou irregularidades, em detrimento da ACACEF, cometidas por diretores, conselheiros, associados, convidados ou colaboradores da ACACEF em suas depend\u00eancias;
VIII.
abster-se, nas depend\u00eancias da ACACEF ou em outras por ela utilizadas, e em qualquer circunst\u00e2ncia de promover manifesta\u00e7\u00f5es e\/ou discuss\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio, religioso, xenof\u00f3bico, homof\u00f3bico, intolerante, discriminativo ou de natureza pessoal;
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IX.
cumprir com as responsabilidades que lhe sejam atribu\u00eddas pelos poderes constitu\u00eddos;
X.
responder por danos causados \u00e0 ACACEF, direta ou indiretamente, por dolo ou culpa, praticados por si, por seus dependentes ou convidados, quando investido ou n\u00e3o de mandato, na forma da lei civil, sem preju\u00edzo da responsabilidade penal, quando for o caso;
XI.
responder pelo pagamento de d\u00edvidas contra\u00eddas e\/ou contribui\u00e7\u00f5es em atraso junto \u00e0 ACACEF, mesmo em caso de exclus\u00e3o do quadro social.
Se\u00e7\u00e3o IV- Das Penalidades
Art. 8\u00ba. Pela pr\u00e1tica de atos irregulares, ou infra\u00e7\u00e3o aos preceitos, regulamentos e regimento interno da ACACEF ficar\u00e1 o associado sujeito \u00e0s penalidades seguintes:
I.
advert\u00eancia por escrito;
II.
suspens\u00e3o de at\u00e9 90 (noventa) dias;
III.
exclus\u00e3o do quadro social.
\u00a7 1\u00ba Aplicar-se-\u00e1 pena de advert\u00eancia ao associado que cometer falta que comprometa sua conduta junto \u00e0 ACACEF, seus associados e\/ou seus colaboradores.
\u00a7 2\u00ba Aplicar-se-\u00e1 pena de suspens\u00e3o por at\u00e9 90 (noventa) dias ao associado reincidente em falta leve ou que tenha cometido falta grave.
\u00a7 3\u00ba Aplicar-se-\u00e1 pena de exclus\u00e3o do quadro social ao associado reincidente em suspens\u00e3o ou em falta grave.
Art. 9\u00ba. Para efeitos do que disp\u00f5e o artigo anterior, s\u00e3o consideradas faltas graves as seguintes infra\u00e7\u00f5es:
I.
praticar atos lesivos aos interesses da ACACEF, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, falta de \u00e9tica ou abuso de poder no exerc\u00edcio de cargos dos \u00f3rg\u00e3os executivo, deliberativo e fiscal da ACACEF;
II.
campanha, propaganda ou a\u00e7\u00e3o nociva aos interesses da ACACEF;
III.
preju\u00edzos e danos materiais causados ao patrim\u00f4nio da ACACEF, sem o devido ressarcimento no prazo estipulado;
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IV.
agress\u00e3o f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou moral aos associados, aos colaboradores da ACACEF ou a qualquer pessoa, dentro das depend\u00eancias sociais e\/ou durante eventos por esta promovidos.
Art. 10. As penalidades previstas nos incisos II a IV do art. 9\u00ba ser\u00e3o aplicadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, por escrito, ao infrator, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos membros da Diretoria Executiva, sendo assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, encaminhado ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.
Art. 11. As penalidades aplic\u00e1veis aos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal previstas nos incisos do art. 9\u00ba ser\u00e3o decididas por Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o efetuada por Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia estabelecida para este fim, assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.
Art. 12. A constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia caber\u00e1:
I.
ao presidente do Conselho Deliberativo quando tratar-se do envolvimento dos presidentes do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
II.
ao presidente da Diretoria Executiva quando tratar-se do envolvimento do presidente do Conselho Deliberativo;
III.
ao presidente da inst\u00e2ncia respectiva quando houver envolvimento dos demais membros dos poderes constitu\u00eddos da ACACEF.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando cab\u00edvel, a pena de exclus\u00e3o a membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva da ACACEF motivar\u00e1 a perda do mandato, deliberada conforme art. 11 deste Estatuto.
Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Das Contribui\u00e7\u00f5es
Art. 13. As contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos associados s\u00e3o:
I.
contribui\u00e7\u00e3o mensal, que ter\u00e1 a sua base de c\u00e1lculo definida pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo;
II.
contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, institu\u00eddas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, desde que tenham finalidade espec\u00edfica e prazo determinado.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica assegurado aos associados benem\u00e9ritos o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es adquirido anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o deste estatuto.
CAP\u00cdTULO III \u2013 DOS PODERES SOCIAIS
Art. 14. S\u00e3o poderes sociais da ACACEF:
I.
Assembleia Geral
II.
Conselho Deliberativo
III.
Conselho Fiscal
IV.
Diretoria Executiva
Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Da Assembleia Geral
Art. 15. A Assembleia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior e coletiva da ACACEF, sendo convocada e instalada na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, deste Estatuto e das demais normas regulamentadoras institu\u00eddas pela ACACEF e constitu\u00eddas pelos seus associados em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Art. 16. A Assembleia Geral ter\u00e1 car\u00e1ter ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio e s\u00f3 poder\u00e1 deliberar sobre mat\u00e9ria constante do edital de convoca\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o de dia, hora, local e ordem do dia e dever\u00e1 ser publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, por meio dos canais eletr\u00f4nicos e informativos da ACACEF.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Assembleia Geral poder\u00e1 ser realizada de forma presencial, virtual ou h\u00edbrida, conforme estabelece a Lei n\u00ba 14.309\/2022.
Art. 17. As Assembleias Gerais dever\u00e3o ser realizadas como a seguir:
I.
Ordin\u00e1ria
a)
anualmente, na primeira quinzena do m\u00eas de abril e durante o m\u00eas de mar\u00e7o no ano do t\u00e9rmino de mandato, para aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio das atividades da ACACEF, da presta\u00e7\u00e3o de contas e do balan\u00e7o do exerc\u00edcio findo, elaborados pela Diretoria Executiva, previamente submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal e homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo;
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b)
a cada 3 (tr\u00eas) anos, na primeira quinzena do m\u00eas de mar\u00e7o, para a instaura\u00e7\u00e3o de processo eleitoral, na forma do disposto no Cap\u00edtulo VI.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria poder\u00e1 ser convocada pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva.
II.
Extraordin\u00e1ria, sempre que necess\u00e1rio, por decis\u00e3o da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou a requerimento de 1\/5 (um quinto) dos associados efetivos e benem\u00e9ritos.
\u00a7 1\u00ba Requerida a realiza\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, o presidente da Diretoria Executiva dever\u00e1 convocar, no prazo de 15 (quinze) dias, atrav\u00e9s de Edital, conforme determina este estatuto.
\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, dar\u00e1 permiss\u00e3o aos requerentes, de fazer a convoca\u00e7\u00e3o por si, respeitados os termos deste Estatuto, bem como, por maioria simples, designar o Presidente e o Secret\u00e1rio da Mesa Diretora para condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Assembleia Geral.
Art. 18. A instala\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seu representante legal, observar\u00e1 os seguintes procedimentos:
I.
em primeira chamada, com 50% (cinquenta por cento) dos associados, com direito a voto e em segunda chamada, trinta minutos ap\u00f3s a primeira, com qualquer n\u00famero de associados;
II.
o Presidente da Assembleia Geral indicar\u00e1 os membros, exceto o secret\u00e1rio, dentre os associados, para composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Assembleia;
III.
a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio da Assembleia Geral ser\u00e1 exercida pelo Secret\u00e1rio da Diretoria Executiva;
IV.
as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos dos associados com direito a voto e em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es sociais. Os associados presentes fisicamente dever\u00e3o identificar-se e assinar o livro de registro de presen\u00e7a, n\u00e3o sendo admitida representa\u00e7\u00e3o. Os associados participantes de forma virtual, ter\u00e3o seus nomes e votos consignados na ata da assembleia;
V.
no fim dos trabalhos a ata ser\u00e1 aprovada pelo plen\u00e1rio, ou por comiss\u00e3o por ele indicada.
Art. 19. Al\u00e9m de outras compet\u00eancias definidas neste Estatuto, compete, ainda, \u00e0 Assembleia Geral:
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I.
discutir e votar teses, mo\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e propostas apresentadas por qualquer associado da ACACEF, em pleno gozo de seus direitos sociais, na forma estabelecida por este Estatuto;
II.
alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto, em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria convocada especialmente para esse fim, com qu\u00f3rum conforme o art. 18 deste Estatuto e aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados participantes na Assembleia;
III.
autorizar expressamente a doa\u00e7\u00e3o, permuta ou cess\u00e3o a t\u00edtulo gratuito, bem como aliena\u00e7\u00e3o e aforamento de bens im\u00f3veis;
IV.
estabelecer diretrizes para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos no art. 2\u00ba, deste Estatuto;
V.
decidir em \u00faltima inst\u00e2ncia sobre os recursos interpostos \u00e0s decis\u00f5es da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;
VI.
deliberar sobre outras quest\u00f5es j\u00e1 definidas neste Estatuto ou aprovadas pelas inst\u00e2ncias competentes, sobre a instala\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos das Assembleias, bem como, sobre outros assuntos de interesse da ACACEF;
VII.
aprovar as contas;
VIII.
eleger e destituir membros dos poderes constitu\u00eddos da ACACEF, com a aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados participantes na assembleia com direito a voto;
IX.
resolver sobre a dissolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da ACACEF, conforme determina o art. 63 do presente Estatuto e de acordo com o C\u00f3digo Civil Brasileiro.
Art. 20. Compete ao Presidente da Assembleia Geral:
I.
dirigir e manter a ordem dos trabalhos;
II.
proclamar as decis\u00f5es do plen\u00e1rio, vetando as manifesta\u00e7\u00f5es infringentes \u00e0s normas legais ou da ACACEF;
III.
proclamar os membros eleitos para o Conselho Deliberativo, para o Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva;
IV.
decidir sobre outras mat\u00e9rias no \u00e2mbito de compet\u00eancia da Assembleia Geral.
Art. 21. Ao Secret\u00e1rio da Assembleia Geral compete:
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I.
proceder \u00e0 leitura do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o e demais documentos para exame;
II.
providenciar o registro de participa\u00e7\u00e3o dos associados;
III.
lavrar, ler e assinar a ata da Assembleia.
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Do Conselho Deliberativo
Art. 22. O Conselho Deliberativo, inst\u00e2ncia de decis\u00e3o intermedi\u00e1ria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo da ACACEF, composto por 7 (sete) conselheiros titulares e por at\u00e9 7 (sete) conselheiros suplentes, eleitos dentre os associados e segundo as disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Estatuto.
Art. 23. O Conselho Deliberativo \u00e9 composto pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio, escolhidos por voto e dentre os Conselheiros Titulares Eleitos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A escolha a que se refere este artigo dever\u00e1 acontecer em reuni\u00e3o presencial ou virtual convocada pelo conselheiro titular eleito, com mais tempo de associa\u00e7\u00e3o \u00e0 ACACEF, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es.
Art. 24. O mandato do Conselho Deliberativo \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos.
\u00a7 1\u00ba Os conselheiros titulares somente poder\u00e3o candidatar-se a 01 (uma) reelei\u00e7\u00e3o consecutiva.
\u00a7 2\u00ba Far\u00e1 parte do Conselho Deliberativo, na qualidade de membro nato, sem direito a voto, o Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 25. O Conselho Deliberativo reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada 3 (tr\u00eas) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por representante legal, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias.
\u00a7 1\u00ba Todos os membros, titulares e suplentes, ser\u00e3o convocados, sendo exigido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 5 (cinco) conselheiros para a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es.
\u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es do Conselho Deliberativo ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos e registradas em ata.
\u00a7 3\u00ba Havendo n\u00famero de conselheiros titulares inferior ao m\u00ednimo exigido, os conselheiros suplentes presentes assumir\u00e3o as vagas para fins de composi\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, conforme \u00a7 1\u00ba, por ordem decrescente de votos obtidos na elei\u00e7\u00e3o.
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\u00a7 4\u00ba Sempre que necess\u00e1rio, o Conselho Deliberativo poder\u00e1 reunir-se com membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, associados ou empregados do quadro da ACACEF, a fim de obter informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos.
Art. 26. O conselheiro que deixar de comparecer a 2 (duas) reuni\u00f5es consecutivas agendadas, ou 4 (quatro) alternadas durante o mandato, sem justificativa pr\u00e9via, ser\u00e1 automaticamente desligado do Conselho Deliberativo e substitu\u00eddo pelo suplente.
Art. 27. O Conselho Deliberativo ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para decidir sobre mat\u00e9rias encaminhadas pela Diretoria Executiva.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo nos prazos previstos neste artigo autorizar\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria para discuss\u00e3o, especificamente, da mat\u00e9ria em quest\u00e3o.
Art. 28. Al\u00e9m de outras compet\u00eancias definidas neste Estatuto, compete, ainda, ao Conselho Deliberativo:
I.
eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secret\u00e1rio e o Segundo Secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo em at\u00e9 5 (cinco dias) \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es;
II.
acompanhar o cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es adotadas pela Assembleia Geral, bem como interpretar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas que venham a ser adotadas pela ACACEF;
III.
homologar as atas, os balan\u00e7os, balancetes, relat\u00f3rios financeiros e cont\u00e1beis aprovados e encaminhados pelo Conselho Fiscal;
IV.
decidir sobre os recursos interpostos \u00e0s decis\u00f5es da Diretoria Executiva;
V.
apreciar proposi\u00e7\u00f5es, laudos e pareceres que lhe forem apresentados pela Diretoria Executiva ou associados, os quais poder\u00e3o ser transformados em resolu\u00e7\u00f5es;
VI.
aprovar o Regimento Interno da ACACEF, resolu\u00e7\u00f5es e normas de funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o, inclusive de unidades auxiliares da Diretoria Executiva;
VII.
convocar, coordenar e conduzir o processo eleitoral, indicando e aprovando os membros da Comiss\u00e3o Eleitoral, conforme art. 56, bem como homologar o resultado do pleito e dar posse aos eleitos;
12
VIII.
homologar as propostas da Diretoria Executiva quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, taxas, proposi\u00e7\u00f5es, laudos, pareceres, conv\u00eanios, acordos e contratos da ACACEF, as quais ter\u00e3o car\u00e1ter de resolu\u00e7\u00e3o, bem como aprovar o quadro de empregados e suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es;
IX.
promover sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos;
X.
examinar pedidos de exonera\u00e7\u00e3o e licen\u00e7as;
XI.
autorizar \u00e0 Diretoria Executiva celebrar contratos, conv\u00eanios, acordos e outros instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da ACACEF;
XII.
acolher pedidos de exonera\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a de cargos ou fun\u00e7\u00f5es dos seus membros, bem como da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
XIII.
aprovar disp\u00eandios de valor superior a 100% (cem por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o mensal das contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias definidas neste Estatuto;
XIV.
apreciar e aprovar a proposta de or\u00e7amento anual encaminhada pela Diretoria Executiva;
XV.
outras atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 definidas neste Estatuto ou institu\u00eddas pelas inst\u00e2ncias competentes.
Art. 29. Observados os limites de compet\u00eancia estabelecidos neste Estatuto, os cargos componentes do Conselho Deliberativo t\u00eam as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I.
compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a)
convocar, instalar e presidir, na forma prevista neste Estatuto, Assembleia Geral e indicar os membros para composi\u00e7\u00e3o da mesa diretora;
b)
convocar as sess\u00f5es, dirigir os trabalhos, acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de todas as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo e articular-se com a Diretoria Executiva;
c)
presidir as reuni\u00f5es conjuntas do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva;
d)
baixar, ap\u00f3s aprovadas pelo Conselho Deliberativo, as normas e decis\u00f5es deliberadas, inclusive, referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es da ACACEF;
e)
assinar, conjuntamente com o Presidente da Diretoria Executiva, os t\u00edtulos de Associado Benem\u00e9rito e de Associado Honor\u00e1rio;
13
f)
assinar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva todos os documentos formais de aquisi\u00e7\u00e3o, arrendamento, loca\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, permuta, cess\u00e3o gratuita, gravame ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da ACACEF, conforme previsto no art. 53;
g)
homologar os titulares indicados para as fun\u00e7\u00f5es auxiliares da Diretoria Executiva;
h)
aprovar o quadro de pessoal e a altera\u00e7\u00e3o em sua estrutura e composi\u00e7\u00e3o, promovido pela Diretoria Executiva, sempre que necess\u00e1rio;
i)
abrir, rubricar e encerrar os livros de uso obrigat\u00f3rio do Conselho Deliberativo;
j)
praticar outros atos necess\u00e1rios e recomend\u00e1veis para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da ACACEF, observadas as compet\u00eancias definidas neste Estatuto.
II.
compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
a)
assessorar o Presidente do Conselho Deliberativo em todos os seus trabalhos;
b)
substituir o Presidente do Conselho Deliberativo na forma estabelecida por este Estatuto;
c)
desempenhar outras atividades determinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
III.
compete ao Primeiro Secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo:
a)
organizar e executar os trabalhos de secretaria;
b)
lavrar, ler e assinar as atas das sess\u00f5es do Conselho Deliberativo;
c)
receber, encaminhar e organizar as correspond\u00eancias e demais documentos do Conselho Deliberativo;
d)
substituir o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo na forma estabelecida neste Estatuto;
e)
exercer outras atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
IV.
compete ao segundo secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo:
a)
assessorar o 1\u00ba Secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo em todos os seus trabalhos;
b)
substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo, na forma estabelecida por este Estatuto;
c)
exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo presidente do Conselho Deliberativo.
14
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Do Conselho Fiscal
Art. 30. O Conselho Fiscal \u00e9 a inst\u00e2ncia fiscalizadora da ACACEF, composto de 3 (tr\u00eas) membros titulares e 3 (tr\u00eas) membros suplentes, eleitos dentre os associados e segundo as disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Estatuto.
Art. 31. O Conselho Fiscal \u00e9 composto pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, escolhidos por voto dentre os conselheiros fiscais titulares eleitos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A escolha para os cargos a que se refere este artigo dever\u00e1 ocorrer em reuni\u00e3o convocada pelo conselheiro fiscal com mais tempo de associa\u00e7\u00e3o \u00e0 ACACEF, em um prazo m\u00e1ximo de 15(quinze) dias ap\u00f3s a posse.
Art. 32. O mandato do Conselho Fiscal \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselheiros titulares somente poder\u00e3o candidatar-se a uma reelei\u00e7\u00e3o consecutiva.
Art. 33. O Conselho Fiscal ter\u00e1 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria a cada 4 (quatro) meses e, extraordin\u00e1ria a qualquer tempo, quando convocada por seu Presidente ou por representante legal, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias.
\u00a7 1\u00ba O qu\u00f3rum exigido para a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es do Conselho Fiscal \u00e9 de no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) membros.
\u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es do Conselho Fiscal ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos e inseridas em ata.
\u00a7 3\u00ba No caso de impedimento, eventual ou definitivo, de conselheiros titulares, ser\u00e3o convocados, pela ordem decrescente de votos obtidos na elei\u00e7\u00e3o, os conselheiros suplentes.
\u00a7 4\u00ba Sempre que necess\u00e1rio, o Conselho Fiscal poder\u00e1 reunir-se com membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, associados ou empregados do quadro da ACACEF, com o objetivo de obter informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos.
Art. 34. O conselheiro que deixar de comparecer a 2 (duas) reuni\u00f5es consecutivas agendadas, ou 4 (quatro) alternadas durante o mandato, sem justificativa pr\u00e9via, ser\u00e1 automaticamente desligado do Conselho Fiscal e substitu\u00eddo pelo suplente.
Art. 35. Compete ao Conselho Fiscal:
I.
eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio do Conselho Fiscal, em sua primeira reuni\u00e3o do mandato;
15
II.
examinar a documenta\u00e7\u00e3o da tesouraria, os livros de escritura\u00e7\u00e3o, a contabilidade e o relat\u00f3rio de auditoria externa da ACACEF;
III.
examinar os balan\u00e7os e invent\u00e1rios que acompanham o relat\u00f3rio anual da Diretoria Executiva e verificar a aplica\u00e7\u00e3o das verbas e a legalidade das despesas;
IV.
opinar e dar pareceres sobre balan\u00e7os, relat\u00f3rios financeiros e cont\u00e1beis, submetendo-os ao Conselho Deliberativo para homologa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria para aprova\u00e7\u00e3o;
V.
estabelecer e fiscalizar diretrizes para escritura\u00e7\u00e3o de atos e fatos administrativos e financeiros da ACACEF, de modo que a contabilidade observe e execute o regime de compet\u00eancia para os registros cont\u00e1beis;
VI.
acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, encaminhando parecer espec\u00edfico para conhecimento do Conselho Deliberativo;
VII.
encaminhar parecer conclusivo ao Conselho Deliberativo nos casos de comprovado uso de dolo, m\u00e1-f\u00e9, fraude ou simula\u00e7\u00e3o nos balan\u00e7os, balancetes e contas da Diretoria Executiva, identificando o(s) envolvido(s), ou em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio do Conselho Fiscal;
VIII.
convocar, para comparecer \u00e0s sess\u00f5es, para prestar informa\u00e7\u00f5es, qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, associado ou empregado do quadro da ACACEF;
IX.
convocar Assembleia Geral, quando necess\u00e1rio;
X.
acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
Art. 36. Observados os limites de compet\u00eancia estabelecidos neste Estatuto, os cargos componentes do Conselho Fiscal t\u00eam a seguinte atribui\u00e7\u00e3o:
I.
compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
a)
convocar reuni\u00f5es e dirigir os trabalhos:
b)
convocar os suplentes, sempre que necess\u00e1rio;
c)
articular com os demais poderes da ACACEF;
d)
zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos estatut\u00e1rios.
II.
compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal:
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a)
substituir o Presidente em seus impedimentos;
b)
zelar pela observ\u00e2ncia e preceitos deste Estatuto;
c)
realizar outras atividades que lhe forem delegadas pela presid\u00eancia do Conselho Fiscal.
III.
compete ao Secret\u00e1rio do Conselho Fiscal:
a)
secretariar os trabalhos do Conselho Fiscal, lavrando e assinando as respectivas atas;
b)
expedir correspond\u00eancias e pareceres aos demais poderes da ACACEF, \u00e0 ordem do Conselho Fiscal;
c)
substituir o Vice-Presidente do Conselho Fiscal, na forma estabelecida neste Estatuto.
Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da Diretoria Executiva
Art. 37. A Diretoria Executiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo da ACACEF e \u00e9 composta por 6 (seis) membros, dentre os associados eleitos na forma deste Estatuto.
Art. 38. A Diretoria Executiva ser\u00e1 composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio, 2\u00ba Secret\u00e1rio, 1\u00ba Tesoureiro e 2\u00ba Tesoureiro, eleitos atrav\u00e9s de chapa, conforme determina este Estatuto.
Art. 39. O mandato da Diretoria Executiva \u00e9 de 3 (tr\u00eas) anos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os membros da Diretoria Executiva somente poder\u00e3o candidatar-se a uma reelei\u00e7\u00e3o consecutiva para o mesmo cargo.
Art. 40. A Diretoria Executiva ter\u00e1 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria uma vez por m\u00eas e, extraordin\u00e1ria, a qualquer tempo, quando convocada pelo seu Presidente ou por seu substituto legal, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas.
\u00a7 1\u00ba. O qu\u00f3rum exigido para a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es da Diretoria Executiva \u00e9 de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros.
\u00a7 2\u00ba. As decis\u00f5es da Diretoria Executiva ser\u00e3o tomadas por maioria simples de voto e registradas em ata.
Art. 41. A Diretoria Executiva, para perfeita promo\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es do presente Estatuto, poder\u00e1 instituir, submetendo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, unidades auxiliares, tais como, representa\u00e7\u00f5es regionais e coordenadorias, podendo tamb\u00e9m indicar formalmente seus representantes e coordenadores.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. As unidades auxiliares ter\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es definidas em regulamento pr\u00f3prio.
Art. 42. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Diretoria Executiva:
I.
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as demais decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os constitu\u00eddos da ACACEF;
II.
administrar a ACACEF, tomando provid\u00eancias e\/ou decidindo, na forma deste Estatuto:
a)
convocar Assembleia Geral;
b)
executar a gest\u00e3o administrativa e patrimonial da ACACEF;
c)
aplicar recursos;
d)
executar ingresso, desligamento e reingresso de associados;
e)
conceder t\u00edtulos de associado benem\u00e9rito e de associado honor\u00e1rio;
f)
elaborar normas internas;
g)
formar grupos de trabalho ou comiss\u00f5es;
h)
apresentar ao Conselho Fiscal, para aprova\u00e7\u00e3o, plano de contas, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, balancetes mensais, balan\u00e7o geral, relat\u00f3rios da diretoria e demais contas;
i)
apresentar \u00e0 Assembleia Geral, na primeira quinzena de abril de cada ano e na primeira quinzena de mar\u00e7o do ano de t\u00e9rmino de mandato, relat\u00f3rio da diretoria, balan\u00e7o geral e demais contas do exerc\u00edcio findo;
j)
elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do ano subsequente, at\u00e9 a 1\u00aa quinzena do m\u00eas de novembro de cada ano submetendo-a \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo;
k)
apresentar propostas de opera\u00e7\u00f5es financeiras, fian\u00e7as e avais, submetendo-as \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo;
l)
obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da efici\u00eancia, adotando pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa necess\u00e1rias e suficientes a coibir a obten\u00e7\u00e3o, de forma individual ou coletiva, de benef\u00edcios ou vantagens pessoais em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o no respectivo processo decis\u00f3rio, dando-lhe publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do ano fiscal, no relat\u00f3rio de atividades e nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade, devendo ser levado ao t\u00e9rmino da gest\u00e3o \u00e0 Assembleia Geral para aprova\u00e7\u00e3o;
m)
adotar provid\u00eancias de defesa dos interesses da ACACEF, em ju\u00edzo ou fora dele;
n)
orientar e dar suporte aos associados na defesa de seus interesses, encaminhando-os aos canais competentes;
o)
julgar recursos de sua compet\u00eancia;
p)
aprovar disp\u00eandios de valor superior a 50% (cinquenta por cento) e, no m\u00e1ximo, at\u00e9 100% (cem por cento) do valor total das contribui\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias definidas neste Estatuto.
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III.
responsabilizar-se por outras atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 definidas neste Estatuto ou normas institu\u00eddas pelas inst\u00e2ncias competentes;
IV.
decidir sobre os casos omissos no presente Estatuto, bem como adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o atendimento dos objetivos da ACACEF, ouvido o Conselho Deliberativo.
Art. 43. Observados os limites de compet\u00eancia estabelecidos neste Estatuto, os cargos componentes da Diretoria Executiva t\u00eam as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I.
compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
a)
representar a ACACEF judicial e extrajudicialmente;
b)
representar a Diretoria Executiva nas rela\u00e7\u00f5es internas e externas, defendendo os interesses da ACACEF;
c)
zelar pelo conceito e prest\u00edgio da ACACEF;
d)
planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir, supervisionar e controlar as atividades da ACACEF;
e)
participar, quando convocado, das reuni\u00f5es dos conselhos Deliberativo e Fiscal;
f)
aplicar penalidades, na forma prevista neste Estatuto;
g)
autorizar pagamentos, adiantamentos e concess\u00e3o de benef\u00edcios;
h)
exigir presta\u00e7\u00e3o de contas;
i)
coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Atividades da Diretoria;
j)
assinar os termos de abertura e encerramento, bem como rubricar as p\u00e1ginas dos livros utilizados pela Diretoria Executiva;
k)
nos casos de urg\u00eancia, agir por iniciativa pr\u00f3pria, em nome da ACACEF, dando ci\u00eancia dos atos praticados ao Conselho Deliberativo para referendum;
l)
admitir, demitir, licenciar e aplicar penalidades a colaboradores da ACACEF;
m)
assinar, conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo, os t\u00edtulos de Associado Benem\u00e9rito e de Associado Honor\u00e1rio;
n)
assinar, conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo todos os documentos formais de aquisi\u00e7\u00e3o, arrendamento, loca\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, permuta, cess\u00e3o gratuita, gravame ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da ACACEF, conforme previsto no art. 53.
o)
assinar com o Secret\u00e1rio, atestados, declara\u00e7\u00f5es e expedientes administrativos em geral;
p)
assinar com o Tesoureiro todos os documentos e registros de origem financeira, fiscal e cont\u00e1bil, inclusive balancetes, balan\u00e7os e presta\u00e7\u00f5es de contas;
q)
delegar poderes ou designar membros da Diretoria Executiva ou associados para a pr\u00e1tica de atos ou para representar a ACACEF;
r)
promover sindic\u00e2ncias ou inqu\u00e9ritos, quando ocorrerem den\u00fancias fundamentadas de irregularidades na ACACEF;
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s)
criar comiss\u00f5es ou atribuir tarefas a membros da Diretoria Executiva ou a associados;
t)
instituir e operacionalizar, com a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, servi\u00e7os, benef\u00edcios e Unidades Auxiliares da ACACEF;
u)
dar expediente e atender os associados e terceiros;
v)
autorizar disp\u00eandios cujos valores correspondam, no m\u00e1ximo, a 50% (cinquenta por cento) do valor total da arrecada\u00e7\u00e3o mensal das contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, conforme defini\u00e7\u00e3o constante neste Estatuto;
w)
coordenar todas as atividades da ACACEF, convocar e presidir reuni\u00f5es da Diretoria Executiva e dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es da Assembleia Geral, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;
x)
manter os associados informados acerca dos programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e atividades socioculturais e desportivas, desenvolvidos pela ACACEF;
y)
exercer outras atividades previstas no Estatuto, em regimentos internos, resolu\u00e7\u00f5es e em outras normas competentes, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es emanadas da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente poder\u00e1 delegar poderes ao Vice-presidente e a outros membros da Diretoria executiva.
II.
compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva:
a)
assessorar o Presidente em todos os seus trabalhos;
b)
substituir o Presidente na forma estabelecida neste Estatuto;
c)
exercer outras atividades determinadas pelo Presidente.
III.
compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio da Diretoria Executiva:
a)
organizar e executar os trabalhos de secretaria;
b)
lavrar as atas das reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;
c)
organizar e manter atualizados arquivos, livros, fichas e registros de associados;
d)
receber e despachar expedientes da ACACEF;
e)
exercer outras atividades compat\u00edveis com o seu cargo, determinadas pelo Presidente;
f)
substituir o Vice-Presidente, na forma prevista neste Estatuto;
g)
Secretariar as Assembleias Gerais;
h)
Criar conte\u00fados digitais para divulga\u00e7\u00e3o nas m\u00eddias sociais e informativos da ACACEF.
IV.
compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio, substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio nos seus impedimentos e auxiliar o mesmo nas tarefas estatut\u00e1rias, quando solicitado;
V.
compete ao 1\u00ba Tesoureiro da Diretoria Executiva:
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a)
manter sob sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e guarda todos os valores e bens da ACACEF;
b)
planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades relacionadas com a contabilidade, tesouraria e patrim\u00f4nio;
c)
proceder \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o das mensalidades, contribui\u00e7\u00f5es e demais haveres da ACACEF;
d)
efetuar, depois de autorizados, os pagamentos das contas, despesas e demais compromissos da ACACEF, assinando em conjunto com o Presidente, os respectivos documentos;
e)
controlar a emiss\u00e3o de cheques, pagamentos, guias de recolhimento e outros documentos cont\u00e1beis e financeiros, bem como a movimenta\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias;
f)
promover a emiss\u00e3o, o registro e o controle dos documentos de natureza cont\u00e1bil;
g)
reunir e preparar a documenta\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente e normas t\u00e9cnicas recomend\u00e1veis, para envio \u00e0 contabilidade, at\u00e9 o final do m\u00eas seguinte, para a contabiliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o do balancete mensal e at\u00e9 o final do m\u00eas de janeiro de cada ano, para o balan\u00e7o e demais demonstrativos cont\u00e1beis, partes integrantes do Relat\u00f3rio Anual de Atividades da Diretoria Executiva;
h)
organizar e controlar o arquivo de documentos cont\u00e1beis, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
i)
elaborar concilia\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios das contas, de acordo com as normas vigentes e dos princ\u00edpios fundamentais de contabilidade;
j)
elaborar, em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual da ACACEF, fixando as despesas, prevendo as receitas e definindo os investimentos;
k)
executar as atividades de programa\u00e7\u00e3o e acompanhamento or\u00e7ament\u00e1rio e de avalia\u00e7\u00e3o de resultados;
l)
promover a defini\u00e7\u00e3o e a classifica\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis e im\u00f3veis no Ativo Permanente, consoante com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;
m)
controlar e registrar a movimenta\u00e7\u00e3o, entradas por aquisi\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o e baixas por desuso ou aliena\u00e7\u00e3o dos bens pertencentes ao Ativo Permanente da ACACEF;
n)
manter em seguran\u00e7a os t\u00edtulos, valores e demais documentos relacionados ao patrim\u00f4nio da ACACEF;
o)
elaborar invent\u00e1rios peri\u00f3dicos dos bens do Ativo Permanente, de acordo com as normas legais vigentes;
p)
organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, loca\u00e7\u00f5es e seguros;
q)
organizar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos empregados da ACACEF;
r)
exercer outras atividades compat\u00edveis com o seu cargo, determinadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
VI.
compete ao 2\u00ba Tesoureiro substituir o 1\u00ba Tesoureiro nos seus impedimentos e auxiliar o mesmo nas tarefas estatut\u00e1rias, quando solicitado.
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Art. 44. Ao Presidente da Diretoria Executiva ser\u00e1 concedido reembolso das despesas com locomo\u00e7\u00e3o, hospedagem, estacionamento e alimenta\u00e7\u00e3o durante o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 concedido o mesmo direito, previsto no caput deste artigo, aos demais membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e aos associados designados para miss\u00f5es de interesse da ACACEF, dentro ou fora da sede.
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DAS SUBSTITUI\u00c7\u00d5ES, LICEN\u00c7AS, EXONERA\u00c7\u00d5ES, AFASTAMENTOS E VAC\u00c2NCIAS DE CARGOS
Art. 45. As substitui\u00e7\u00f5es de cargos decorrentes de licen\u00e7as, vac\u00e2ncias ou exonera\u00e7\u00f5es, na forma deste Estatuto, e pelo prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, ocorrer\u00e3o observadas as seguintes sequ\u00eancias:
I.
do Conselho Deliberativo: o Presidente pelo Vice-Presidente; o Vice-Presidente pelo Primeiro Secret\u00e1rio; o Primeiro Secret\u00e1rio pelo Segundo Secret\u00e1rio;
II.
do Conselho Fiscal: o Presidente pelo Vice-Presidente, o Vice-Presidente pelo Secret\u00e1rio; o Secret\u00e1rio pelo Vice-Presidente;
III.
da Diretoria Executiva: o Presidente pelo Vice-Presidente; o Vice-Presidente pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio; o 1\u00ba Secret\u00e1rio pelo 2\u00ba Secret\u00e1rio, o 1\u00ba Tesoureiro pelo 2\u00ba Tesoureiro.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O substituto designado exercer\u00e1, cumulativamente, os dois cargos ou fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o definitivo preenchimento na forma deste Estatuto.
Art. 46. As licen\u00e7as e pedidos de exonera\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ser\u00e3o dirigidas:
I.
ao Conselho Deliberativo, quando se tratar de seu Presidente;
II.
ao Presidente do Conselho Deliberativo, quando se tratar dos demais membros do Conselho Deliberativo, do Presidente do Conselho Fiscal e Presidente da Diretoria Executiva;
III.
ao Presidente do Conselho Fiscal, quando membros do Conselho Fiscal;
IV.
ao Presidente da Diretoria Executiva, quando membros da Diretoria Executiva.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. As licen\u00e7as para os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva ser\u00e3o concedidas desde que comprovado motivo imperioso.
Art. 47. As vac\u00e2ncias decorrentes dos afastamentos previstos neste Estatuto ser\u00e3o preenchidas conforme o seguinte crit\u00e9rio:
I.
o cargo vago no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal e na Diretoria Executiva ser\u00e1 preenchido pela ascend\u00eancia do membro de cargo hier\u00e1rquico imediatamente inferior, e, assim, subsequentemente;
II.
o cargo que restar vago, no Conselho Deliberativo, ser\u00e1 preenchido por associado efetivo, convidado e designado pelo seu presidente e homologado pelo Conselho Deliberativo;
III.
no caso de vac\u00e2ncia ocorrer em cargo do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, em n\u00e3o havendo mais suplentes para assumir, dever\u00e1 ser escolhido um associado, pelo respectivo Presidente e submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo;
IV.
no caso de vac\u00e2ncia definitiva no cargo de Presidente da Diretoria Executiva, o preenchimento se far\u00e1 na forma definida como segue:
a)
pelo Vice-Presidente, automaticamente;
b)
se ocorrer a ren\u00fancia do Vice-Presidente em assumir definitivamente o cargo de presidente da Diretoria Executiva ou o seu impedimento, caber\u00e1 ao Conselho Deliberativo a compet\u00eancia de indicar o substituto, recaindo a escolha entre os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
Art. 48. Ser\u00e3o considerados vagos os cargos cujo titular deixar de comparecer a 2 (duas) sess\u00f5es consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, sem justificativa, sendo, neste caso, o seu preenchimento procedido de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo anterior.
CAP\u00cdTULO V \u2013 DO PATRIM\u00d4NIO, RENDAS E PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 49. O Patrim\u00f4nio da ACACEF \u00e9 composto por bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e direitos.
Art. 50. As fontes de recursos da ACACEF s\u00e3o constitu\u00eddas de:
I.
contribui\u00e7\u00f5es e taxas pagas pelos associados;
II.
aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es, donativos, doa\u00e7\u00f5es, receitas extraordin\u00e1rias, patroc\u00ednios, colabora\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza;
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III.
rendas de bens e direitos patrimoniais;
IV.
recursos provenientes de atividades sociais ou assistenciais realizadas pela ACACEF, atrav\u00e9s de campanhas para determinados fins;
V.
comiss\u00f5es sobre Certificados de Seguro contratados por seus associados e que contenha na Ap\u00f3lice, a ACACEF como estipulante.
Art. 51. As aquisi\u00e7\u00f5es, arrendamentos e loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis da ACACEF ser\u00e3o autorizados pelo Conselho Deliberativo, de acordo com proposi\u00e7\u00e3o formulada pela Diretoria Executiva.
Art. 52. A aliena\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, permuta, cess\u00e3o gratuita, gravame ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da ACACEF, ser\u00e3o propostas pela Diretoria Executiva, homologadas pelo Conselho Deliberativo e submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.
Art. 53. Todos os documentos formais de aquisi\u00e7\u00e3o, arrendamento, loca\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, permuta, cess\u00e3o gratuita, gravame ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da ACACEF, s\u00e3o de compet\u00eancia conjunta do Presidente do Conselho Deliberativo e Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 54. A ACACEF poder\u00e1 manter um Programa de Amparo Social, destinado a atender seus associados em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, notadamente, em alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, higiene, habita\u00e7\u00e3o e outros itens essenciais \u00e0 subsist\u00eancia.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O limite anual para o Programa de Amparo Social n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 2% (dois por cento) do total das mensalidades arrecadadas no ano anterior, acrescido de eventuais doa\u00e7\u00f5es destinadas ao Programa.
Art. 55. Todos os recursos financeiros da ACACEF ser\u00e3o depositados em contas espec\u00edficas, em ag\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal, cuja compet\u00eancia conjunta de movimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o solid\u00e1ria, \u00e9 do Presidente e do 1\u00ba Tesoureiro da Diretoria Executiva.
CAP\u00cdTULO VI \u2013 DAS ELEI\u00c7\u00d5ES.
Art. 56. O processo eleitoral ser\u00e1 conduzido por uma Comiss\u00e3o Eleitoral composta por 3 (tr\u00eas) membros, associados efetivos da ACACEF, indicados e escolhidos pelo Conselho Deliberativo em reuni\u00e3o convocada especificamente para esse fim e dever\u00e1 ser realizada durante o m\u00eas de janeiro do ano da realiza\u00e7\u00e3o do pleito, sob pena do processo eleitoral ser considerado nulo.
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\u00a7 1\u00ba Os membros aprovados para compor a Comiss\u00e3o Eleitoral n\u00e3o poder\u00e3o candidatar-se a nenhum cargo eletivo.
\u00a7 2\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e3o escolher, dentre eles, seu Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio.
\u00a7 3\u00ba \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva da Comiss\u00e3o Eleitoral elaborar o regulamento, homologar as inscri\u00e7\u00f5es das chapas e candidaturas individuais, impugnar inscri\u00e7\u00f5es, zelar pela disciplina do pleito, analisar e decidir sobre os casos omissos, bem como indeferir inscri\u00e7\u00f5es que estiverem em desacordo com o Regulamento Eleitoral.
\u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 ACACEF prover a Comiss\u00e3o Eleitoral dos recursos log\u00edsticos e financeiros para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito, cuja solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada \u00e0 Diretoria Executiva da ACACEF.
\u00a7 5\u00ba A Comiss\u00e3o Eleitoral extinguir-se-\u00e1 automaticamente com a posse dos eleitos.
Art. 57. A elei\u00e7\u00e3o para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva ser\u00e1 realizada a cada tr\u00eas anos, na segunda quinzena do m\u00eas de mar\u00e7o, mediante voto secreto e direto, e o mandato dos eleitos iniciar\u00e1 no dia 1\u00ba abril e terminar\u00e1 36 (trinta e seis) meses depois, no dia 31 de mar\u00e7o.
\u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e1 convocada por Edital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, contendo data, hora e local da realiza\u00e7\u00e3o do pleito.
\u00a7 2\u00ba O processo de vota\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por voto em urna na sede da ACACEF ou por meio de voto eletr\u00f4nico, na forma, prazo e per\u00edodo definidos no Regulamento Eleitoral institu\u00eddo pela Comiss\u00e3o Eleitoral.
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o considerados eleitos como Conselheiros Deliberativos Titulares os sete candidatos mais votados, em ordem decrescente de votos. Da mesma forma, ser\u00e3o eleitos como Conselheiros Fiscais Titulares os tr\u00eas candidatos mais votados, sendo os demais classificados, em ambos os poderes, como suplentes, na mesma ordem de vota\u00e7\u00e3o.
\u00a7 4\u00ba Havendo empate na quantidade de votos obtidos entre 2 (dois) ou mais candidatos, tanto para o Conselho Deliberativo, como para o Conselho Fiscal, quer seja para membro titular ou suplente, prevalecer\u00e1, como crit\u00e9rio, a elei\u00e7\u00e3o do associado candidato que tiver maior tempo de associa\u00e7\u00e3o \u00e0 ACACEF.
Art. 58. Os registros de candidatos dever\u00e3o ser formalizados junto \u00e0 Secretaria da Diretoria Executiva, conforme divulgado no Edital das Elei\u00e7\u00f5es e previsto no Regulamento Eleitoral.
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\u00a7 1\u00ba As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva ser\u00e3o compostas por candidatos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio, 2\u00ba Secret\u00e1rio, 1\u00ba Tesoureiro e 2\u00ba Tesoureiro.
\u00a7 2\u00ba Os candidatos a membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal far\u00e3o seus registros, constar\u00e3o de nominata e ser\u00e3o votados individualmente, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o com as chapas concorrentes \u00e0 Diretoria Executiva.
Art. 59. A c\u00e9dula eleitoral ser\u00e1 composta pela rela\u00e7\u00e3o nominal das chapas e, individualmente, pelos nomes dos candidatos a membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
\u00a7 1\u00ba Dentre as chapas inscritas para Diretoria Executiva ser\u00e1 atribu\u00eddo o voto a apenas uma delas.
\u00a7 2\u00ba O voto para membro do Conselho Deliberativo ser\u00e1 mediante a escolha de at\u00e9 7 (sete) candidatos. Os 7 (sete) candidatos mais votados ser\u00e3o os eleitos Conselheiros Titulares e os demais candidatos, at\u00e9 o n\u00famero de 7 (sete), ser\u00e3o os eleitos Conselheiros Suplentes, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o pelos votos recebidos e, em caso de empate, aplicar-se-\u00e1 o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 57 deste Estatuto.
\u00a7 3\u00ba O voto para membro do Conselho Fiscal ser\u00e1 mediante a escolha de at\u00e9 3 (tr\u00eas) candidatos. Os 3 (tr\u00eas) candidatos mais votados ser\u00e3o os eleitos Conselheiros Titulares e os demais candidatos, at\u00e9 o n\u00famero de 3 (tr\u00eas), ser\u00e3o os eleitos Conselheiros Suplentes, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o pelos votos recebidos e, em caso de empate, aplicar-se-\u00e1 o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 57 deste Estatuto.
\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 nula a c\u00e9dula cujo n\u00famero de votos seja superior ao estabelecido nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo.
Art. 60. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade:
I.
ser associado efetivo da ACACEF, h\u00e1 mais de 2 (dois) anos, at\u00e9 a data limite de inscri\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es;
II.
estar em pleno gozo de seus direitos sociais;
III.
n\u00e3o haver sofrido penalidades previstas neste Estatuto, no decorrer das \u00faltimas 3 (tr\u00eas) gest\u00f5es, inclu\u00edda a gest\u00e3o que se encerra;
IV.
n\u00e3o estar respondendo sindic\u00e2ncia em andamento na ACACEF.
Art. 61. A Mesa Diretora da Assembleia Geral ser\u00e1 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos durante a realiza\u00e7\u00e3o do pleito, apura\u00e7\u00e3o de resultados e proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos.
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\u00a7 1\u00ba Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, dar-se-\u00e1 in\u00edcio ao processo de apura\u00e7\u00e3o de resultados e, em ato cont\u00ednuo, a promulga\u00e7\u00e3o dos eleitos.
\u00a7 2\u00ba Cabe \u00e0 Mesa Diretora deliberar sobre as quest\u00f5es de que trata este artigo.
CAP\u00cdTULO VII \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 62. As disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Estatuto ser\u00e3o complementadas pelas seguintes provid\u00eancias:
I.
elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, que regulamentar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es dos titulares das suas unidades auxiliares, bem como estabelecer as normas e procedimentos t\u00e9cnicos a serem adotados no \u00e2mbito da ACACEF;
II.
normatiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes ao registro cont\u00e1bil, patrimonial, elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas, rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e demais documentos fiscais e administrativos necess\u00e1rios ao perfeito desempenho de gest\u00e3o, observando, para tanto, os princ\u00edpios t\u00e9cnicos e legais que regem tais procedimentos.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Regimento Interno e normas de que trata este artigo observar\u00e3o as compet\u00eancias definidas neste Estatuto e ser\u00e3o elaboradas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 63. A ACACEF somente poder\u00e1 ser dissolvida mediante Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para este fim, em que compare\u00e7am, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados com direito a voto.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f4nio l\u00edquido da ACACEF ser\u00e1 destinado, por delibera\u00e7\u00e3o dos associados, \u00e0 entidade de fins n\u00e3o econ\u00f4micos, com objetivos id\u00eanticos ou semelhantes \u00e0 ACACEF, representativa da categoria, em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Civil Brasileiro.
Art. 64. Aos associados poder\u00e3o ser disponibilizados empr\u00e9stimos pessoais e servi\u00e7os, observada a capacidade financeira, econ\u00f4mica e administrativa da ACACEF, conforme regulamento espec\u00edfico.
Art. 65. Os associados n\u00e3o responder\u00e3o solid\u00e1ria nem subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da ACACEF.
Art. 66. A ACACEF n\u00e3o admitir\u00e1, em seu nome, manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, de g\u00eanero, pol\u00edtico-partid\u00e1rio, homof\u00f3bico, xenof\u00f3bico e racial.
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Art. 67. A ACACEF festejar\u00e1 o seu anivers\u00e1rio no dia 29 de julho, sempre que poss\u00edvel.
Art. 68. Os casos omissos neste Estatuto ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, observadas as compet\u00eancias estabelecidas.
Art. 69. Este Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria de 18 de setembro de 2025 passa a viger a partir do seu competente registro.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CAP\u00cdTULO I – DA ENTIDADE, DURA\u00c7\u00c3O, SEDE, FORO E SEUS OBJETIVOS. BAIXAR O ESTATUTO 1ESTATUTO ACACEF \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O CATARINENSE DE APOSENTADOS DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERALCAP\u00cdTULO I – DA ENTIDADE, DURA\u00c7\u00c3O, SEDE, FORO E SEUS OBJETIVOSArt. 1\u00ba. A Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Aposentados da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 \u201cACACEF\u201d, fundada em 29 de julho de 1987, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-2593","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2593"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2593\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11248,"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2593\/revisions\/11248"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acacef.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}